O MERCOSUL, através de Comunicados Conjuntos dos Presidentes dos Estados Partes e Estados Associados, destacou a importância do trabalho da Reunião Especializada de Defensores Públicos Oficiais do MERCOSUL (REDPO) e da defesa pública.
No âmbito da Cúpula de Presidentes do MERCOSUL do segundo semestre do ano, realizada por videoconferência em 17 de dezembro passado sob a presidência pro tempore da República Federativa do Brasil, “foi destacado o trabalho realizado pela Reunião Especializada de Defensores Públicos Oficiais do MERCOSUL (REDPO) sobre questões de acesso à justiça e proteção dos direitos humanos, particularmente a publicação do 7º Relatório de Direitos Humanos sobre a população de rua e a Defensoria Pública e a publicação do Número 9 da Revista REDPO, intitulado “Papel da Defensoria Pública durante a pandemia”. Desafios para a Defensoria Pública durante e após a pandemia”.
O mesmo comunicado destacou o acordo entre os Estados de que “a total independência, autonomia funcional e financeira e o fortalecimento dos Sistemas Oficiais de Defesa Pública é uma prioridade, com o objetivo de garantir o acesso efetivo à justiça para pessoas em situações vulneráveis”. A inclusão da referência à defesa pública foi proposta pela REDPO durante sua XXXIII reunião ordinária. O comunicado completo pode ser lido no link a seguir.
Por outro lado, deve-se notar que em 8 de julho de 2021 a Cúpula de Presidentes do MERCOSUL, sob a presidência pro tempore da Argentina, havia assinado outro comunicado que também continha uma referência à defesa pública, neste caso proposta pela REDPO durante sua XXXII reunião ordinária. Nela foi feita referência ao fato de que os Estados Partes e Estados Associados do MERCOSUL “celebraram a assinatura da Carta de Entendimento entre a Reunião Especializada de Defensores Públicos Oficiais (REDPO) e a Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos do MERCOSUL (RAADDHH), que ampliará e consolidará o diálogo entre ambas as Reuniões e facilitará o intercâmbio de informações e outras possíveis iniciativas de colaboração recíproca”.
Neste documento, os Estados também destacaram “a necessidade de avançar no fortalecimento do Sistema Oficial de Defesa Pública, a nível nacional, provincial, estadual e/ou departamental, conforme o caso”.
Finalmente, o Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL (CMC) aprovou a Recomendação N° 05/21 do MERCOSUL/CMC, relativa à “Autonomia da Defesa Pública Oficial como garantia de acesso à justiça para pessoas em condições de vulnerabilidade”, no marco de sua LVIII Reunião. Ali, o CMC recomenda “promover e aprofundar, de acordo com os sistemas jurídicos nacionais e o princípio da separação de poderes, o modelo de Defesa Pública Oficial livre e abrangente nos Estados Partes (…) confiando, na medida do possível, em órgãos que tenham autonomia, independência funcional e autonomia financeira”.
Por sua vez, o documento recomenda “fortalecer o acesso à justiça que, como direito humano fundamental, é o meio de restabelecer o exercício daqueles direitos que foram negados ou violados” e “promover a cooperação entre as Defensorias Públicas Oficiais e aprofundar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados Partes, a fim de fortalecer o desenvolvimento institucional da Defesa Pública Oficial e promover, consequentemente, a adoção de medidas para proteger as pessoas em situações vulneráveis”.
REDPO
REDPO é um fórum do MERCOSUL criado em 2004, cujo objetivo é promover o fortalecimento institucional dos escritórios de defesa pública na região. Desde 2011, a Secretaria Administrativa Permanente do fórum está sediada na Defensoria Pública Nacional da Argentina.