Em 2010, o Conselho do Mercado Comum, pela Decisão CMC nº 64/10, decidiu promover a criação progressiva de um Estatuto da Cidadania do MERCOSUL que compila um conjunto de direitos e benefícios em favor dos nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL.
O Estatuto compila direitos e benefícios em favor dos nacionais, cidadãos e residentes dos Estados Partes do MERCOSUL; contemplados no acervo jurídico atual do MERCOSUL. Desta forma, o Estatuto permite tornar visíveis e promover tais direitos e benefícios.
Original no site do Mercosul.