Legislação REDPO GMC/Resolução Nº 12/04 – Criação da REDPO Regimento Interno da REDPO – Português Regimento Interno da REDPO – Espanhol MERCOSUL Tratado de Assunção – Criação do MERCOSUL Protocolo de Ouro Preto – Estrutura Institucional do MERCOSUL Decreto nº 6.679 de 08 de dezembro de 2008 – Acordo sobre Benefício da Justiça Gratuita
