O “Mecanismo de Colaboração e Assistência Recíproca entre as Defensorias Públicas Oficiais dos Estados Partes”, aprovado na XI REDPO, ponto 7.1, em Montevideo, nos dias 1 e 2 de outubro de 2009, tem por objetivo a facilitação e garantia de acesso à justiça no âmbito interamericano de Defensorias Públicas. A iniciativa foi proposta pela primeira vez em 23 de setembro de 2005 na II REDPO e desde então passou por constantes revisões e melhorias.
O Mecanismo prevê o intercâmbio de dados, informações de base, documentos, informações e/ou outros insumos e procedimentos legalmente permitidos que possam ser úteis para apoiar os direitos das pessoas assistidas e o caso que as envolve.
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Manual do Mecanismo Direto de Colaboração e Assistência Recíproca entre as Defensorias Públicas Oficiais dos Estados Partes
